HC 671324 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos, limitando-se a reiterar a impetração, e a matéria alegada (atipicidade do tráfico) demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus nesta Corte, justificando a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.
- Parties
- Agravante: Alessandro Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Alessandro Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Utilização do habeas corpus como substituto de apelação criminal
- 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecimento de atipicidade
- 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos, limitando-se a reiterar a impetração, e a matéria alegada (atipicidade do tráfico) demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus nesta Corte, justificando a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment