HC 672385 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões consistiam em reexame de matéria fático-probatória já apreciada por esta Corte, obstada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
- 3 Reiteração de teses já apreciadas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões consistiam em reexame de matéria fático-probatória já apreciada por esta Corte, obstada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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