HC 684045 - DECISAO

HC 684045 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar, indeferindo-o com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO BATISTA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar, indeferindo-o com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal