RHC 133127 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade em razão de litispendência, pois havia reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente interposto nesta Corte (HC n. 578.504/SP) com identidade de partes, objeto e causa de pedir.

Parties: Paciente/recorrente: VITOR MAKHOUL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Estadual (denunciante): Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal (manifestante Parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

VITOR MAKHOUL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual (denunciante)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Reiteração de pedido e litispendência
3 Aplicabilidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.