HC 640020 - DECISAO

HC 640020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída: o writ não foi instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, e o habeas corpus, por sua natureza urgente, não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: EVANDRO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Conhecimento

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Parties

EVANDRO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que converteu prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída: o writ não foi instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, e o habeas corpus, por sua natureza urgente, não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.