HC 632937 - DECISAO

HC 632937 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que revogou a medida cautelar de monitoramento eletrônico, tornando sem objeto a pretensão do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MOREIRA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente Que Revogou a Medida Cautelar
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Revogação De Medida Cautelar, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Revogação De Medida Cautelar Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MOREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente Que Revogou a Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Efeito de sentença superveniente sobre o habeas corpus
  3. 3 Revogação da medida cautelar e perda do interesse processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que revogou a medida cautelar de monitoramento eletrônico, tornando sem objeto a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.