RHC 149250 - DECISAO

RHC 149250 - DECISAO

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, com menção ao vínculo do paciente, na condição de sócio-administrador, à prática da compensação indevida de créditos de ICMS; não se verifica ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória; quanto aos honorários, a verba deve ser fixada no primeiro grau, considerando a totalidade da atuação do defensor.

Parties
Paciente/recorrente: EVALDO WIGGERS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciada: Sandra; Denunciado (contador): Zaqueu; Pessoa Jurídica Investigada/denunciada: COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA MARTA LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inepcia Da Denúncia, Justa Causa, Honorários Advocatícios, Coautoria Em Crimes Tributários, Trancamento De Ação Penal
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Parties

EVALDO WIGGERS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Sandra

Denunciada

Zaqueu

Denunciado (contador)

COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA MARTA LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada/denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, com menção ao vínculo do paciente, na condição de sócio-administrador, à prática da compensação indevida de créditos de ICMS; não se verifica ausência de justa causa, atipicidade manifesta ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória; quanto aos honorários, a verba deve ser fixada no primeiro grau, considerando a totalidade da atuação do defensor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Afasta-se o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado; a verba deverá ser fixada no primeiro grau considerando a totalidade da atuação do advogado.