HC 616189 - DECISAO
Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação com trânsito em julgado e considerando-se insuficiente a prova nova apresentada para desconstituir o veredicto do júri; por isso não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO DE SOUSA MASCARENHAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
ADRIANO DE SOUSA MASCARENHAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 presença de constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar
- 3 prova nova na revisão criminal e sua suficiência para desconstituir veredicto do júri
Ratio Decidendi
Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação com trânsito em julgado e considerando-se insuficiente a prova nova apresentada para desconstituir o veredicto do júri; por isso não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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