HC 671855 - DECISAO

HC 671855 - DECISAO

No se conheceu do habeas corpus porque no se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse correio de ofcio e, sobretudo, porque o juzo de primeiro grau editou novo decreto prisional com fundamentos diversos aps a impetrao, tornando prejudicado o exame pela Corte superior e evitando a supresso de instncia.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DE ALMEIDA MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DE ALMEIDA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

No se conheceu do habeas corpus porque no se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse correio de ofcio e, sobretudo, porque o juzo de primeiro grau editou novo decreto prisional com fundamentos diversos aps a impetrao, tornando prejudicado o exame pela Corte superior e evitando a supresso de instncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministrio Pblico Federal.
  • Publique-se.