HC 668210 - DECISAO

HC 668210 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de risco concreto que justificasse a segregação cautelar; a quantidade de droga apreendida (109 g de crack e 5 g de maconha) não foi considerada suficiente, por si só, para manter a custódia, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em conformidade com o art. 312 do CPP, a Lei n.12.403/2011 e as recomendações da Resolução CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente/impetrante: Jonas Felipe Artigas Marcelino; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jonas Felipe Artigas Marcelino

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de risco concreto que justificasse a segregação cautelar; a quantidade de droga apreendida (109 g de crack e 5 g de maconha) não foi considerada suficiente, por si só, para manter a custódia, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em conformidade com o art. 312 do CPP, a Lei n.12.403/2011 e as recomendações da Resolução CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente