HC 677143 - DECISAO

HC 677143 - DECISAO

Verificada a ausência de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar na Corte local), inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, ação mandamental de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pedido Liminar Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar no Tribunal local) que prejudica a análise do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem documentos suficientes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar na Corte local), inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, ação mandamental de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.