HC 676659 - DECISAO

HC 676659 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação com pena de 1 ano, 6 meses e 18 dias em regime inicial aberto, permitindo-lhe apelar em liberdade, o que tornou o writ sem objeto.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO GAMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0803469-58.2021.8.02.0000); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas

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Parties

PAULO RICARDO GAMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0803469-58.2021.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas protetivas em substituição à prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação com pena de 1 ano, 6 meses e 18 dias em regime inicial aberto, permitindo-lhe apelar em liberdade, o que tornou o writ sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal