HC 624055 - DECISAO

HC 624055 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício; ademais, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem (prova da materialidade, indícios de autoria, interceptações telefônicas, indícios de atuação em organização criminosa, periculosidade e localização incerta da paciente), justificando a manutenção da prisão preventiva e tornando incabível a substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RUTE SILVA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Interceptação Telefônica, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Interceptação Telefônica Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTE SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício; ademais, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem (prova da materialidade, indícios de autoria, interceptações telefônicas, indícios de atuação em organização criminosa, periculosidade e localização incerta da paciente), justificando a manutenção da prisão preventiva e tornando incabível a substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se