HC 625463 - DECISAO
Com a ocorrência de sentença condenatória com trânsito em julgado e o início da execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GLEISON GUILHEM RODRIGUES DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GLEISON GUILHEM RODRIGUES DE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado sobre habeas corpus
Ratio Decidendi
Com a ocorrência de sentença condenatória com trânsito em julgado e o início da execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment