HC 567968 - DECISAO

HC 567968 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação ministerial com base no art. 593, III, d, do CPP, concluiu que a absolvição pelos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos e determinou novo julgamento, e tal conclusão decorre de análise probatória que só poderia ser reexaminada mediante revolvimento fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDER CAUVILLA COUTINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Contrariedade À Prova Dos Autos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANDER CAUVILLA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Controle da decisão absolutória do Tribunal do Júri pelo art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Critério de cassação do veredicto quando manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação ministerial com base no art. 593, III, d, do CPP, concluiu que a absolvição pelos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos e determinou novo julgamento, e tal conclusão decorre de análise probatória que só poderia ser reexaminada mediante revolvimento fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se