HC 621023 - DECISAO

HC 621023 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, verificou-se a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao Paciente o direito de apelar em liberdade, o que elimina o interesse processual no habeas corpus, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Prejudicialidade Por Superveniência, Direito De Apelar Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Prejudicialidade Por Superveniência Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

GUSTAVO GOMES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre o interesse processual no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, verificou-se a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao Paciente o direito de apelar em liberdade, o que elimina o interesse processual no habeas corpus, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.