RHC 149747 - DECISAO

RHC 149747 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (32,31 g de maconha e 0,47 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para demonstrar a periculosidade apta a justificar a prisão preventiva e diante das condições pessoais favoráveis do recorrente, o STJ concluiu ser desproporcional a manutenção da custódia, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, com imposição de obrigações específicas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Raphael Walison dos Santos Marcondes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Raphael Walison dos Santos Marcondes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar face à quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (32,31 g de maconha e 0,47 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para demonstrar a periculosidade apta a justificar a prisão preventiva e diante das condições pessoais favoráveis do recorrente, o STJ concluiu ser desproporcional a manutenção da custódia, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, com imposição de obrigações específicas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente deferida.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem.