HC 679536 - DECISAO

HC 679536 - DECISAO

Havendo patente ilegalidade na decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e pela insuficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis, mitigou-se a vedação da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a imediata soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Agravante/paciente: ALAN OLIVEIRA MARIANO; Conduzido/coacusado: PEDRO RODRIGUES PAULO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Ordem Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente e revogar a prisão preventiva, com advertências.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN OLIVEIRA MARIANO

Agravante/paciente

PEDRO RODRIGUES PAULO COSTA

Conduzido/coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Ordem Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisito de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo patente ilegalidade na decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e pela insuficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis, mitigou-se a vedação da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a imediata soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente e revogar a prisão preventiva, com advertências.

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais