RHC 135601 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Homicídio Tentado Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Conhecimento do recurso
- 3 Homicídio tentado qualificado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Ante o exposto, não conheço deste recurso (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment