HC 575656 - DECISAO

HC 575656 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença e acórdão condenatórios, havendo alteração fático-processual que impede a apreciação do pedido de trancamento, nos termos da Súmula n. 648/STJ.

Parties
Paciente: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença E Acórdão Condenatórios
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Consunção, Súmula 648/stj, Contravenção Penal Perturbação Da Tranquilidade, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Consunção Súmula 648/stj Contravenção Penal Perturbação Da Tranquilidade +1 more

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Parties

BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença E Acórdão Condenatórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento em habeas corpus (Súmula n. 648/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença e acórdão condenatórios, havendo alteração fático-processual que impede a apreciação do pedido de trancamento, nos termos da Súmula n. 648/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.