RHC 122839 - DECISAO

RHC 122839 - DECISAO

O pedido de trancamento do processo está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, conforme a Súmula n. 648 do STJ, de modo que as alegações relativas à ilicitude das provas e à inépcia da denúncia devem ser examinadas no recurso de apelação com cognição mais ampla.

Parties
Recorrente/denunciada: RITA DIOLINO MORAIS; Recorrente/denunciada: BARBARA YAKATAMINANCY ALVES MORAIS; Recorrente/denunciado: JEOVÁ ALVES CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula N. 648 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula N. 648 Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA DIOLINO MORAIS

Recorrente/denunciada

BARBARA YAKATAMINANCY ALVES MORAIS

Recorrente/denunciada

JEOVÁ ALVES CONCEIÇÃO

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas em razão de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de trancamento em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento do processo está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, conforme a Súmula n. 648 do STJ, de modo que as alegações relativas à ilicitude das provas e à inépcia da denúncia devem ser examinadas no recurso de apelação com cognição mais ampla.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.