HC 620753 - DECISAO

HC 620753 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a exordial acusatória preencheu os requisitos mínimos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de materialidade e autoria (inclusive indícios de dolo direto e de dolo específico) que justificam a continuidade da ação penal e a produção de prova em fase instrutória; o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário nem para trancar a ação penal quando não há flagrante ilegalidade, atipicidade manifesta ou ausência absoluta de justa causa.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO NETO LEBA; Respondente: Ministério Público Federal; Corréu: Rivaldo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Lei 8.666/93, Art. 41 CPP, Trancamento Da Ação Penal, In Dubio Pro Societate, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Lei 8.666/93 +4 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO NETO LEBA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Rivaldo Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 Presença de justa causa e requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  3. 3 Existência de indícios de dolo direto e dolo específico na dispensa de licitação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a exordial acusatória preencheu os requisitos mínimos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de materialidade e autoria (inclusive indícios de dolo direto e de dolo específico) que justificam a continuidade da ação penal e a produção de prova em fase instrutória; o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário nem para trancar a ação penal quando não há flagrante ilegalidade, atipicidade manifesta ou ausência absoluta de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.