RHC 134695 - DECISAO

RHC 134695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, diante de extrema e comprovada necessidade e caráter emergencial, é legítima a transferência imediata e inclusão cautelar no RDD sem prévia oitiva da defesa, sendo possível o contraditório diferido.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência De Preso, Contraditório Diferido, Medida Cautelar Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Transferência De Preso Contraditório Diferido Medida Cautelar Disciplinar

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Parties

ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência e inclusão cautelar em RDD sem prévia oitiva da defesa em casos de extrema necessidade
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, diante de extrema e comprovada necessidade e caráter emergencial, é legítima a transferência imediata e inclusão cautelar no RDD sem prévia oitiva da defesa, sendo possível o contraditório diferido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.