HC 678674 - DECISAO

HC 678674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à apreciação da tese específica sobre a fundamentação para incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, questão não decidida no HC 605.830/SP; contudo, o pedido liminar foi indeferido por ter caráter satisfativo, devendo o mérito ser analisado pelo órgão colegiado após processamento e oitiva do Ministério Público.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MAKHLOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para determinar o processamento do habeas corpus; pedido liminar indeferido; dê-se vista ao Ministério Público Federal; intimem-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Causa Especial De Aumento De Pena, Art. 12, Inciso I, Lei N. 8.137/1990, Bis in Idem, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Causa Especial De Aumento De Pena Art. 12, Inciso I, Lei N. 8.137/1990 Bis in Idem +3 more

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Parties

ANTÔNIO MAKHLOUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão sobre fundamentação para aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se a simples menção ao montante sonegado é suficiente para justificar a causa especial de aumento de pena
  3. 3 Se o pedido constitui reiteração de matéria já decidida no HC n. 605.830/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à apreciação da tese específica sobre a fundamentação para incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, questão não decidida no HC 605.830/SP; contudo, o pedido liminar foi indeferido por ter caráter satisfativo, devendo o mérito ser analisado pelo órgão colegiado após processamento e oitiva do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para determinar o processamento do habeas corpus; pedido liminar indeferido; dê-se vista ao Ministério Público Federal; intimem-se.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para mandar processar este habeas corpus.
  • Indefiro o pedido liminar.