HC 673832 - DECISAO

HC 673832 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem (13/07/2021), configurando perda superveniente de objeto e afastando a necessidade de análise da questão suscitada quanto à Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante/paciente: ITALO FELIPE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo (decisão Em 13/07/2021)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Renúncia De Advogado, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Renúncia De Advogado Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Devido Processo Legal Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITALO FELIPE CORDEIRO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo (decisão Em 13/07/2021)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 691/STF em agravo regimental diante de superveniência de julgamento do mérito no tribunal a quo
  2. 2 Nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação após renúncia do advogado
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem (13/07/2021), configurando perda superveniente de objeto e afastando a necessidade de análise da questão suscitada quanto à Súmula 691/STF.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.