HC 668316 - DECISAO

HC 668316 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória publicada em 28/6/2021, não submetida à apreciação do Tribunal de origem; ademais, pedido formulado posteriormente constitui inovação e não pode ser conhecido por supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Heliodoro Otaviano Damas; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Superveniência De Sentença Perda De Objeto +2 more

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Parties

Heliodoro Otaviano Damas

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de pedido novo por inovação
  3. 3 Supressão de instância por não submissão do pedido ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória publicada em 28/6/2021, não submetida à apreciação do Tribunal de origem; ademais, pedido formulado posteriormente constitui inovação e não pode ser conhecido por supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se