HC 619269 - DECISAO

HC 619269 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do paciente pelo juízo singular em 10/12/2020, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: DIONATAN RAMOS UMBELINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

Defesa

Impetrante

DIONATAN RAMOS UMBELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual em habeas corpus pela revogação da prisão preventiva
  2. 2 Expedição de alvará de soltura e sua consequência processual
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e posterior revogação

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do paciente pelo juízo singular em 10/12/2020, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.