HC 594241 - DECISAO

HC 594241 - DECISAO

Houve superveniência de decisão no tribunal de origem reconhecendo a extinção da punibilidade da paciente pelo integral cumprimento da pena (nos termos do artigo 90 do Código Penal), o que gerou perda de objeto do habeas corpus. Assim, por ausência de interesse processual, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: IARA CRISTINA REBELO; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

IARA CRISTINA REBELO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus permanece útil após a superveniência de decisão que reconheceu a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  2. 2 Restabelecimento da decisão que concedeu livramento condicional diante de decisão colegiada que determinou retorno à prisão e progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão no tribunal de origem reconhecendo a extinção da punibilidade da paciente pelo integral cumprimento da pena (nos termos do artigo 90 do Código Penal), o que gerou perda de objeto do habeas corpus. Assim, por ausência de interesse processual, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.