HC 622929 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que concedeu o apelo em liberdade, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: LUCAS SILVA DE MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Concedeu Apelo Em Liberdade
Outcome: Pedido julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Superveniência De Sentença, Apelo Em Liberdade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Corrupção De Menores Superveniência De Sentença Apelo Em Liberdade

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Parties

LUCAS SILVA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Concedeu Apelo Em Liberdade

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que concedeu apelo em liberdade

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que concedeu o apelo em liberdade, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Publique-se.