HC 571782 - DECISAO

HC 571782 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o uso do writ em substituição do recurso cabível: as alegações sobre ausência de exame toxicológico estavam prejudicadas por decisão anterior; a alegação de nulidade por composição do Conselho de Sentença foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente em plenário; e a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Qualificadora, Exame Toxicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Qualificadora Exame Toxicológico

Case Brief

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Parties

REGINALDO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por falta de paridade na lista de jurados e preclusão
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o uso do writ em substituição do recurso cabível: as alegações sobre ausência de exame toxicológico estavam prejudicadas por decisão anterior; a alegação de nulidade por composição do Conselho de Sentença foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente em plenário; e a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.