HC 675181 - ACORDAO

HC 675181 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões não haviam sido enfrentadas pelas instâncias originárias, de modo que não se admite supressão de instância, especialmente tendo em vista que a prisão decorre de sentença condenatória transitada em julgado.

Parties
Agravante: ELIAS HENRIQUE PIRES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Art. 932, III, CPC, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Art. 932, Iii, CPC Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELIAS HENRIQUE PIRES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao writ
  2. 2 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões não haviam sido enfrentadas pelas instâncias originárias, de modo que não se admite supressão de instância, especialmente tendo em vista que a prisão decorre de sentença condenatória transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.