HC 657297 - ACORDAO

HC 657297 - ACORDAO

O agravo regimental foi negligenciado porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a prisão preventiva mantém-se legal e devidamente fundamentada pela gravidade concreta, reincidência e apreensão de drogas e arma, já apreciada por este Tribunal (HC 613.487/SP); e não se verificou manifesto excesso de prazo na formação da culpa, diante da regular tramitação do processo, da complexidade que exige incidente de insanidade mental e da justificativa da suspensão temporária de perícias por causa da Covid-19.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nas Perícias E Prazos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nas Perícias E Prazos

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Configuração ou não de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negligenciado porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a prisão preventiva mantém-se legal e devidamente fundamentada pela gravidade concreta, reincidência e apreensão de drogas e arma, já apreciada por este Tribunal (HC 613.487/SP); e não se verificou manifesto excesso de prazo na formação da culpa, diante da regular tramitação do processo, da complexidade que exige incidente de insanidade mental e da justificativa da suspensão temporária de perícias por causa da Covid-19.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito