HC 640049 - DECISAO

HC 640049 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 639.391/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência, razão pela qual a impetração é inadmissível.

Parties
Paciente: ROBERT NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROBERT NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Litispendência/mera reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 639.391/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência, razão pela qual a impetração é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se