HC 674542 - ACORDAO

HC 674542 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque as teses exigem reexame do conjunto probatório, situação que impede o conhecimento do habeas corpus diante da existência de recurso de apelação, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: MATEUS DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE SOUZA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de dosimetria e regime prisional diante da necessidade de reexame probatório
  3. 3 Questão de flagrante ilegalidade como hipótese de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque as teses exigem reexame do conjunto probatório, situação que impede o conhecimento do habeas corpus diante da existência de recurso de apelação, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.