HC 685693 - DECISAO

HC 685693 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em juízo sumário e diante da ausência de manifesta ilegalidade, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o exame extraordinário imediato.

Parties
Paciente: DAVI LEONAM LOPES ARECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAVI LEONAM LOPES ARECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caber ou não habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em juízo sumário e diante da ausência de manifesta ilegalidade, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o exame extraordinário imediato.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal