HC 674582 - ACORDAO

HC 674582 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, é incabível agravo contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em análise perfunctória, não se verificaram os requisitos autorizadores da medida acautelatória, inclusive diante da jurisprudência que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre habitualidade delitiva e afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Habitualidade Delitiva, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Habitualidade Delitiva Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção sobre habitualidade delitiva e afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado do STJ, é incabível agravo contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque, em análise perfunctória, não se verificaram os requisitos autorizadores da medida acautelatória, inclusive diante da jurisprudência que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre habitualidade delitiva e afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.