HC 650971 - ACORDAO

HC 650971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade na abordagem ou no flagrante; o conjunto probatório (depoimentos policiais, perícia e demais provas) autoriza a manutenção da condenação; é vedado, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório; excepcionalmente foi fixado o regime semiaberto em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, mas a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica por tratar-se de paciente reincidente.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA JUNIOR; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Flagrante, Regime De Cumprimento, Redução De Pena, Reincidência
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Parties

CLAUDIO BARBOSA JUNIOR

Agravante

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Legalidade da abordagem e do flagrante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade na abordagem ou no flagrante; o conjunto probatório (depoimentos policiais, perícia e demais provas) autoriza a manutenção da condenação; é vedado, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório; excepcionalmente foi fixado o regime semiaberto em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, mas a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica por tratar-se de paciente reincidente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.