HC 663069 - ACORDAO

HC 663069 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus; aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ CÂNDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Roubo (art. 157 Cp)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

PEDRO LUIZ CÂNDIDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegações não deliberadas na instância de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva decretada por suposta prática de roubo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus; aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.