HC 682700 - DECISAO

HC 682700 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes, suposto envolvimento com organização criminosa, lugar incerto e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e a revisão de indícios ou prova da materialidade exige reexame probatório incompatível com habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1408887-46.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Sentido De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Maus Antecedentes, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Maus Antecedentes Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL ALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1408887-46.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Sentido De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes, suposto envolvimento com organização criminosa, lugar incerto e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e a revisão de indícios ou prova da materialidade exige reexame probatório incompatível com habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.