HC 673975 - ACORDAO

HC 673975 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada no habeas corpus foi impugnada apenas cerca de seis anos após o acórdão atacado, configurando preclusão temporal; a jurisprudência do STJ estabelece que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno e não podem ser objeto de reexame tardio via habeas corpus, cuja natureza não comporta dilação probatória nem substituição de recursos cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria arguida via habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de matéria revisional ou para suprir inércia da defesa
  3. 3 Impossibilidade de arguir nulidades não suscitadas no momento oportuno mesmo que denominadas absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada no habeas corpus foi impugnada apenas cerca de seis anos após o acórdão atacado, configurando preclusão temporal; a jurisprudência do STJ estabelece que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno e não podem ser objeto de reexame tardio via habeas corpus, cuja natureza não comporta dilação probatória nem substituição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.