HC 652980 - ACORDAO

HC 652980 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à substituição da pena não foi suscitada na instância de origem nem na petição inicial do habeas corpus perante o STJ, configurando supressão de instância e inovação recursal; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou notória ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a intervenção do Tribunal.

Parties
Agravante: VANDOIR TOEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Furto Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Supressão De Instância Inovação Recursal +2 more

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Parties

VANDOIR TOEBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP)
  2. 2 Análise de matéria não suscitada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à substituição da pena não foi suscitada na instância de origem nem na petição inicial do habeas corpus perante o STJ, configurando supressão de instância e inovação recursal; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou notória ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a intervenção do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.