HC 681734 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e pela falta da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: MARCIO ROBERTO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tentativa De Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
MARCIO ROBERTO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
- 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e pela falta da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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