HC 601491 - DECISAO

HC 601491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes fundamentos aptos a manter a prisão preventiva: a quantidade expressiva de droga apreendida (2.006,71 g) e dinheiro, o modo de acondicionamento que sugere destinação comercial, a reincidência e a condição de livramento condicional do paciente, além da admissibilidade do depoimento policial; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que demandam instrução e sentença.

Parties
Paciente: Delvane Pereira Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Depoimento De Policiais, Reincidência, Livramento Condicional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Depoimento De Policiais Reincidência Livramento Condicional +1 more

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Parties

Delvane Pereira Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Osasco/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade concreta
  3. 3 Credibilidade do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes fundamentos aptos a manter a prisão preventiva: a quantidade expressiva de droga apreendida (2.006,71 g) e dinheiro, o modo de acondicionamento que sugere destinação comercial, a reincidência e a condição de livramento condicional do paciente, além da admissibilidade do depoimento policial; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que demandam instrução e sentença.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.