HC 679122 - DECISAO

HC 679122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação (havendo reconhecimento pessoal da vítima e demais elementos probatórios), e porque, considerando a pena, as circunstâncias judiciais e a primariedade, o regime inicial fechado é aplicado em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: ELIAS MARIGO GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0226418-22.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

ELIAS MARIGO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0226418-22.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal (reconhecimento pessoal) para condenação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação (havendo reconhecimento pessoal da vítima e demais elementos probatórios), e porque, considerando a pena, as circunstâncias judiciais e a primariedade, o regime inicial fechado é aplicado em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.