HC 677616 - DECISAO

HC 677616 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do acórdão do HC n. 0801653-47.2017.8.14.0000, indispensável à compreensão do pedido, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o relator indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentação Essencial
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Documentação Essencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão atacado que inviabiliza a compreensão do caso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do acórdão do HC n. 0801653-47.2017.8.14.0000, indispensável à compreensão do pedido, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o relator indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.