HC 573795 - DECISAO

HC 573795 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível porque a impetração foi concomitante à interposição de apelação criminal contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e impedindo o exame da matéria de mérito e de reexame fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS DA MACENA; Impetrante: A Defesa; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS DA MACENA

Paciente

A Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível porque a impetração foi concomitante à interposição de apelação criminal contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e impedindo o exame da matéria de mérito e de reexame fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.