RHC 148260 - DECISAO

RHC 148260 - DECISAO

Em razão da sentença condenatória posterior e da reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da custódia cautelar (art. 387, § 1º, CPP), o habeas corpus restou prejudicado por perda do objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Tráfico De Drogas Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória posterior
  2. 2 Reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da custódia cautelar (possibilidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Em razão da sentença condenatória posterior e da reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da custódia cautelar (art. 387, § 1º, CPP), o habeas corpus restou prejudicado por perda do objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se.