HC 684155 - DECISAO

HC 684155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio (agravo em execução), mas, diante da ausência de notícia de interposição de agravo na origem e da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a existência de ilegalidade, ressalvando-se eventual pendência de julgamento de agravo em execução.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE ALMEIDA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Decisão Liminar
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Parties

CLAUDEMIR DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que indeferiu livramento condicional quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção imediata via habeas corpus
  3. 3 Se o Relator pode conceder liminar em habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio (agravo em execução), mas, diante da ausência de notícia de interposição de agravo na origem e da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a existência de ilegalidade, ressalvando-se eventual pendência de julgamento de agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.