HC 666390 - DECISAO

HC 666390 - DECISAO

A existência de sentença condenatória superveniente que mantenha a custódia preventiva constitui novo título para a prisão, de modo que o habeas corpus se torna prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso o pedido não foi conhecido por perda de objeto.

Parties
Paciente: HEBERT MARTINELLI STAMPONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal

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Parties

HEBERT MARTINELLI STAMPONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória como novo título que sustenta a custódia preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Relevância da reincidência para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A existência de sentença condenatória superveniente que mantenha a custódia preventiva constitui novo título para a prisão, de modo que o habeas corpus se torna prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso o pedido não foi conhecido por perda de objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus