HC 674519 - DECISAO

HC 674519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, concluiu pela presença de grave ameaça apta a caracterizar roubo (art. 157) com base nas declarações das vítimas e na prova nos autos, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar essa matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES DOS SANTOS MARIANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157), Furto (art. 155), Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157) Furto (art. 155) Desclassificação Reexame Fático Probatório Concurso Formal

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Parties

BRUNO MENDES DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e impossibilidade de reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 Presença de violência ou grave ameaça apta a caracterizar o crime de roubo (art. 157) em face da descrição dos fatos
  3. 3 Desclassificação do crime de roubo para furto (art. 155)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, concluiu pela presença de grave ameaça apta a caracterizar roubo (art. 157) com base nas declarações das vítimas e na prova nos autos, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar essa matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.